Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 845, de 28 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a associar o Município em Associação Civil com o objetivo precípuo de conceder crédito a nanos, micros e pequenos empreendedores instalados no âmbito do Município de Santana; bem como autoriza a abertura de crédito especial destinado ao aporte financeiro da mesma, e dá outras providências
- Data
- 28 de dezembro de 2009
- Número
- 845
- Publicação
- 28 de dezembro de 2009 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada