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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 845, de 28 de dezembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a associar o Município em Associação Civil com o objetivo precípuo de conceder crédito a nanos, micros e pequenos empreendedores instalados no âmbito do Município de Santana; bem como autoriza a abertura de crédito especial destinado ao aporte financeiro da mesma, e dá outras providências

Data
28 de dezembro de 2009
Número
845
Publicação
28 de dezembro de 2009 · Diário Oficial
Vigência
Não informada