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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 524, de 18 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
18 de setembro de 2001
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada