Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 524, de 18 de setembro de 2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
- Data
- 18 de setembro de 2001
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada