Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 522, de 18 de setembro de 2001
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS AO COLO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FILAS DE CAIXAS DE SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA.
- Data
- 18 de setembro de 2001
- Número
- 522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada