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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 522, de 18 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS AO COLO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FILAS DE CAIXAS DE SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA.

Data
18 de setembro de 2001
Número
522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada