Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 521, de 12 de setembro de 2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2001
- Número
- 521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada