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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 514, de 06 de agosto de 2001

DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS PROVENIENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de agosto de 2001
Número
514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada