Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 514, de 06 de agosto de 2001
DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS PROVENIENTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de agosto de 2001
- Número
- 514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada