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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 512, de 28 de junho de 2001

PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 2001
Número
512
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada