Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 512, de 28 de junho de 2001
PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de junho de 2001
- Número
- 512
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santana (AP)
PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.