Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 511, de 28 de junho de 2001
DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de junho de 2001
- Número
- 511
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada