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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 498, de 30 de maio de 2001

- QUE TRANSFORMA AS ÁREAS DE RESSACA EM PATRIMÔNIO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de maio de 2001
Número
498
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada