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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 495, de 23 de maio de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER LOTES DE TERRA URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de maio de 2001
Número
495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada