Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 490, de 17 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVA BOLSA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de maio de 2001
- Número
- 490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada