Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 486, de 15 de março de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS DISTRITOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de março de 2001
Número
486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada