Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 486, de 15 de março de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS DISTRITOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de março de 2001
- Número
- 486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada