Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 483-A, de 17 de janeiro de 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 4º E ALÍNEA B DO INCISO 3º DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/99-PMS, DE 08 DE JULHO DE 1999.
- Data
- 17 de janeiro de 2001
- Número
- 483-A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada