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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 483-A, de 17 de janeiro de 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 4º E ALÍNEA B DO INCISO 3º DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/99-PMS, DE 08 DE JULHO DE 1999.

Data
17 de janeiro de 2001
Número
483-A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada