Câmara Municipal de Santana (AP)
ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO DA LEI Nº 1.392/2021, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUCIONAL FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2023
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM