Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 466, de 06 de abril de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER LOTES DE TERRA URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de abril de 2000
- Número
- 466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada