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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 466, de 06 de abril de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER LOTES DE TERRA URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de abril de 2000
Número
466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada