Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária nº 836, de 04 de dezembro de 2009
Torna obrigatória, no âmbito do Município de Santana, a inclusão no formulário denominado "Boletim de Emergência", utilizado pela rede pública de saúde, campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometidas contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres e deficientes e dá outras providências
- Data
- 4 de dezembro de 2009
- Número
- 836
- Publicação
- 4 de setembro de 2009 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada