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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária nº 836, de 04 de dezembro de 2009

Torna obrigatória, no âmbito do Município de Santana, a inclusão no formulário denominado "Boletim de Emergência", utilizado pela rede pública de saúde, campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometidas contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres e deficientes e dá outras providências

Data
4 de dezembro de 2009
Número
836
Publicação
4 de setembro de 2009 · Diário Oficial
Vigência
Não informada