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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 910, de 27 de dezembro de 2010

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
27 de dezembro de 2010
Número
910
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada