Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 910, de 27 de dezembro de 2010
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 27 de dezembro de 2010
- Número
- 910
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada