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Congresso

Câmara Municipal de Santana (AP)

Lei Ordinária-EM nº 885, de 16 de março de 2010

INSTITUI O PROGRAMA CIDADANIA NO BERÇO PARA EMISSÃO DE REGISTRO CIVIL AOS RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de março de 2010
Número
885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada