Câmara Municipal de Santana (AP)
Lei Ordinária-EM nº 885, de 16 de março de 2010
INSTITUI O PROGRAMA CIDADANIA NO BERÇO PARA EMISSÃO DE REGISTRO CIVIL AOS RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de março de 2010
- Número
- 885
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada