Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 1, de 22 de abril de 1968
Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos a posseiros de terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 1968
- Número
- 1
- Publicação
- 28 de maio de 1968
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Foi revogada pela Lei nº 032/83.