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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 1, de 22 de abril de 1968

Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos a posseiros de terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências.

Data
22 de abril de 1968
Número
1
Publicação
28 de maio de 1968
Vigência
Não informada

Observações da casa

Foi revogada pela Lei nº 032/83.