Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 137, de 06 de agosto de 2019
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
- Data
- 6 de agosto de 2019
- Número
- 137
- Publicação
- 7 de agosto de 2019 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
- Vigência
- Não informada