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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 137, de 06 de agosto de 2019

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 2019
Número
137
Publicação
7 de agosto de 2019 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada