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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 15, de 14 de novembro de 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.

Data
14 de novembro de 2005
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada