Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 15, de 14 de novembro de 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.
- Data
- 14 de novembro de 2005
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada