Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 223, de 08 de novembro de 1989
"Estabelece normas para o servidor celetista, estabilizado pelo Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências".
- Data
- 8 de novembro de 1989
- Número
- 223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada