Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 223, de 08 de novembro de 1989

"Estabelece normas para o servidor celetista, estabilizado pelo Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências".

Data
8 de novembro de 1989
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada