Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 168, de 22 de setembro de 2020
"Cria a obrigatoriedade do uso de máscara como prevenção e combate a disseminação do vírus SARS-COV-2, e dá outras providencias."
- Data
- 22 de setembro de 2020
- Número
- 168
- Publicação
- 23 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Estado do Amazonas
- Vigência
- Não informada