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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 168, de 22 de setembro de 2020

"Cria a obrigatoriedade do uso de máscara como prevenção e combate a disseminação do vírus SARS-COV-2, e dá outras providencias."

Data
22 de setembro de 2020
Número
168
Publicação
23 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada