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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 165, de 17 de agosto de 2020

"Dispõe sobre medidas excepcionais para realização de velórios e sepultamentos, durante a situação de emergência na saúde pública do município, causado pelo Novo Corona Vírus ( COVID-19), e dá outras providências."

Data
17 de agosto de 2020
Número
165
Publicação
21 de agosto de 2020
Vigência
Não informada