Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 163, de 11 de agosto de 2020
"Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e estabelecimentos de crédito, neste município."
- Data
- 11 de agosto de 2020
- Número
- 163
- Publicação
- 21 de agosto de 2020 · Diário Oficial do Estado do Amazonas
- Vigência
- Não informada