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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 163, de 11 de agosto de 2020

"Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e estabelecimentos de crédito, neste município."

Data
11 de agosto de 2020
Número
163
Publicação
21 de agosto de 2020 · Diário Oficial do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada