Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 161, de 27 de maio de 2020
"Institui infração administrativa e as medidas regulamentares a serem impostas pelo Município para a prevenção e combate a disseminação do vírus SARS-COV-2, bem como regulamenta os termos para o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual aos servidores que atuem na fiscalização no âmbito do respectivo Município."
- Data
- 27 de maio de 2020
- Número
- 161
- Publicação
- 28 de maio de 2020 · Diário Oficial do Estado do Amazonas
- Vigência
- Não informada