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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 161, de 27 de maio de 2020

"Institui infração administrativa e as medidas regulamentares a serem impostas pelo Município para a prevenção e combate a disseminação do vírus SARS-COV-2, bem como regulamenta os termos para o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual aos servidores que atuem na fiscalização no âmbito do respectivo Município."

Data
27 de maio de 2020
Número
161
Publicação
28 de maio de 2020 · Diário Oficial do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada