Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 159, de 26 de maio de 2020
"Dispõe sobre a proibição de suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica, durante o período de duração do plano de contingência para o novo Corona vírus, e dá outras providências."
- Data
- 26 de maio de 2020
- Número
- 159
- Publicação
- 27 de maio de 2020 · Diário Oficial do Estado do Amazonas
- Vigência
- Não informada