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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 159, de 26 de maio de 2020

"Dispõe sobre a proibição de suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica, durante o período de duração do plano de contingência para o novo Corona vírus, e dá outras providências."

Data
26 de maio de 2020
Número
159
Publicação
27 de maio de 2020 · Diário Oficial do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada