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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 240, de 30 de dezembro de 2024

AUTORIZA O PAGAMENTO DO ABONO ESPECIAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIV OEXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de dezembro de 2024
Número
240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada