Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 232, de 13 de setembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2024
- Número
- 232
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada