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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 232, de 13 de setembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2024
Número
232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada