Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 218, de 14 de novembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 218
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada