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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 218, de 14 de novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.

Data
14 de novembro de 2023
Número
218
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada