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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 216, de 24 de outubro de 2023

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiências de caráter permanente para os fins que especifica.

Data
24 de outubro de 2023
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada