Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 216, de 24 de outubro de 2023
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras deficiências de caráter permanente para os fins que especifica.
- Data
- 24 de outubro de 2023
- Número
- 216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada