Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 215, de 24 de outubro de 2023
Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito a redução da jornada de trabalho, e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2023
- Número
- 215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada