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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 215, de 24 de outubro de 2023

Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito a redução da jornada de trabalho, e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2023
Número
215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada