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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 214, de 29 de setembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Data
29 de setembro de 2023
Número
214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada