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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 213, de 16 de agosto de 2023

Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos Ia IV, da MP 1.162/2023.

Data
16 de agosto de 2023
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada