Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 213, de 16 de agosto de 2023
Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos Ia IV, da MP 1.162/2023.
- Data
- 16 de agosto de 2023
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada