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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 211, de 09 de agosto de 2023

Determina a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Tefé, quando verificada situação de iminente perigo á saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Malária, Dengue, da febre Chikungunya e do vírus Zika

Data
9 de agosto de 2023
Número
211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada