Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 201, de 09 de novembro de 2022

Altera a o caput do art. 1º da Lei Municipal n° 195/2022, que autoriza o Munícipio de Tefé, por intermedia do Poder Executivo, a realizar doação, com encargos, de imóvel ao Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências

Data
9 de novembro de 2022
Número
201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada