Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 201, de 09 de novembro de 2022
Altera a o caput do art. 1º da Lei Municipal n° 195/2022, que autoriza o Munícipio de Tefé, por intermedia do Poder Executivo, a realizar doação, com encargos, de imóvel ao Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências
- Data
- 9 de novembro de 2022
- Número
- 201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada