Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 188, de 27 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a Simplificação Ambiental para Atividade Econômica da Agricultura Familiar e Dispensa Ambiental no Município de Tefé, e adota outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2021
- Número
- 188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada