Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 188, de 27 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a Simplificação Ambiental para Atividade Econômica da Agricultura Familiar e Dispensa Ambiental no Município de Tefé, e adota outras providências.

Data
27 de dezembro de 2021
Número
188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada