Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 151, de 26 de dezembro de 2019
Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no art. 100, § 3º da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2019
- Número
- 151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Trata do crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos, nesta data totalizando R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais), ao tempo em que for requisitado judicialmente.