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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 151, de 26 de dezembro de 2019

Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no art. 100, § 3º da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2019
Número
151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Trata do crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários mínimos, nesta data totalizando R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais), ao tempo em que for requisitado judicialmente.