Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 149, de 29 de novembro de 2019
Dispõe sobre a Criação, e, Regulamenta a Estrutura, Organização e Funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Tefé, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
- Data
- 29 de novembro de 2019
- Número
- 149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada