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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 149, de 29 de novembro de 2019

Dispõe sobre a Criação, e, Regulamenta a Estrutura, Organização e Funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Tefé, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Data
29 de novembro de 2019
Número
149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada