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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 148, de 29 de novembro de 2019

Institui o serviço de moto taxi, serviço comunitário de rua motoboy e serviço de transporte de mercadorias em triciclos com carroça moto frete, e estabelece regras gerais para regulação deste serviço e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2019
Número
148
Publicação
2 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada