Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 59, de 10 de novembro de 2009
Dispõe sobre a política de Mobilidade e Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência em conformidade com a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Decreto Federal nº 5.296/2004, e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2009
- Número
- 59
- Publicação
- 10 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada