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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 59, de 10 de novembro de 2009

Dispõe sobre a política de Mobilidade e Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência em conformidade com a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Decreto Federal nº 5.296/2004, e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2009
Número
59
Publicação
10 de novembro de 2009
Vigência
Não informada