Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 58, de 06 de novembro de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas do Município de Tefé fornecer gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos a radiação solar e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2009
- Número
- 58
- Publicação
- 6 de novembro de 2009
- Vigência
- Não informada