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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 58, de 06 de novembro de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas do Município de Tefé fornecer gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos a radiação solar e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2009
Número
58
Publicação
6 de novembro de 2009
Vigência
Não informada