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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 57, de 18 de maio de 2009

Cria no Hospital Regional de Tefé/Am o Programa de Registro Civil de Nascimento "Certidão de Nascimento Direito de Toda Criança" e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2009
Número
57
Publicação
18 de maio de 2009
Vigência
Não informada