Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 57, de 18 de maio de 2009
Cria no Hospital Regional de Tefé/Am o Programa de Registro Civil de Nascimento "Certidão de Nascimento Direito de Toda Criança" e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2009
- Número
- 57
- Publicação
- 18 de maio de 2009
- Vigência
- Não informada