Câmara Municipal de Tefé (AM)
Lei Ordinária-ARQ nº 54, de 07 de maio de 2009
Regulamenta no Município de Tefé o tratamento diferenciado às micro empresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.
- Data
- 7 de maio de 2009
- Número
- 54
- Publicação
- 7 de maio de 2009
- Vigência
- Não informada