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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 54, de 07 de maio de 2009

Regulamenta no Município de Tefé o tratamento diferenciado às micro empresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.

Data
7 de maio de 2009
Número
54
Publicação
7 de maio de 2009
Vigência
Não informada