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Congresso

Câmara Municipal de Tefé (AM)

Lei Ordinária-ARQ nº 43, de 25 de fevereiro de 2008

Institui o Código de Defesa do Meio Ambiente do Município de Tefé e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2008
Número
43
Publicação
25 de fevereiro de 2008
Vigência
Não informada