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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 463, de 12 de fevereiro de 2010

Altera o inciso I e alínea “a”, inciso II e alíneas “e” e “f”, do art. 5°, da Lei Municipal n° 402/2007/PGMP, e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2010
Número
463
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada