Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 463, de 12 de fevereiro de 2010
Altera o inciso I e alínea “a”, inciso II e alíneas “e” e “f”, do art. 5°, da Lei Municipal n° 402/2007/PGMP, e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2010
- Número
- 463
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada