Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 462, de 12 de fevereiro de 2010
FIXA REQUISITOS, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO E CESSÃO PROVISÓRIA AS FAMÍLIAS PARINTINENSES DE BAIXA RENDA, DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de fevereiro de 2010
- Número
- 462
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada