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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 462, de 12 de fevereiro de 2010

FIXA REQUISITOS, PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO E CESSÃO PROVISÓRIA AS FAMÍLIAS PARINTINENSES DE BAIXA RENDA, DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de fevereiro de 2010
Número
462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada