Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 688, de 14 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a vedação da inscrição do nome de consumidores nos Cadastros de Restrição ao Crédito por falta de pagamento das faturas de consumo de energia elétrica no âmbito do Município de Parintins e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2017
Número
688
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada