Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 688, de 14 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a vedação da inscrição do nome de consumidores nos Cadastros de Restrição ao Crédito por falta de pagamento das faturas de consumo de energia elétrica no âmbito do Município de Parintins e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada