Câmara Municipal de Parintins (AM)
AUTORIZA EM FORMA DE CESSÃO DE USO SEM ONUS. NOS TERMOS DO ART. 104, § 1°, CULMINADO COM O ART.107 DA LEI ORGÃNICA, UMA ÁREA NO PASSEIO PÚBLICO DA AV. AMAZONAS PARA A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE AUTO-ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL, MEDIANTE TERMINAL BANCÁRIO COMPUTADORIZADO INSTALADO EM QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PGMP nº 392, de 15 de maio de 2007AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A EFETUAR A TROCA DO NÚMERO DAS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS A PARTIR DO ANO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta Lei foi alterada pela Lei n° 392/2007 - PGMP, na qual a numeração da Lei nº 001/2003 - PGPMP passará a vigorar com o número 306/2003.