Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 712, de 03 de dezembro de 2018
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI “MIGUEL COSTA VIANA”, QUE DEFINE O PERFIL DO ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EXPRESSO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º, DA LEI FEDERAL Nº12.764/2012, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2018
- Número
- 712
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada