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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 712, de 03 de dezembro de 2018

QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI “MIGUEL COSTA VIANA”, QUE DEFINE O PERFIL DO ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EXPRESSO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º, DA LEI FEDERAL Nº12.764/2012, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2018
Número
712
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada