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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 685, de 14 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2017
Número
685
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada