Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 685, de 14 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 685
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada